Lei Complementary 80 94 Atualizada.pdf ✦✦✦

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(Atualizada até a Lei Complementar nº 874, de 14.12.2017 - DOE 15.12.2017. ... Redação Anterior dada pela LC nº 80/96 – DOE 1.3.1996).. LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Lei Orgânica da Defensoria Pública ... providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.

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